Termos de Utilização

As aplicações disponibilizadas através da App Store são licenciadas, e não vendidas, ao utilizador. A sua licença para cada Aplicação está sujeita à sua aceitação prévia deste Contrato de Licença de Utilizador Final da Aplicação Licenciada (“EULA Padrão”) ou de um contrato de licença de utilizador final personalizado entre o utilizador e o Fornecedor da Aplicação (“EULA Personalizado”), caso seja fornecido. A sua licença para qualquer Aplicação Apple ao abrigo deste EULA Padrão ou EULA Personalizado é concedida pela Apple, e a sua licença para qualquer Aplicação de Terceiros ao abrigo deste EULA Padrão ou EULA Personalizado é concedida pelo Fornecedor da Aplicação dessa Aplicação de Terceiros. Qualquer Aplicação sujeita a este EULA Padrão é aqui designada por “Aplicação Licenciada.” O Fornecedor da Aplicação ou a Apple, consoante aplicável (“Licenciante”), reserva todos os direitos relativos à Aplicação Licenciada que não lhe sejam expressamente concedidos ao abrigo deste EULA Padrão.

a. Âmbito da licença: O Licenciante concede-lhe uma licença intransmissível para utilizar a Aplicação Licenciada em quaisquer produtos da marca Apple que possua ou controle e conforme permitido pelas Regras de Utilização. Os termos deste EULA Padrão regerão qualquer conteúdo, material ou serviço acessível ou adquirido através da Aplicação Licenciada, bem como as atualizações fornecidas pelo Licenciante que substituam ou complementem a Aplicação Licenciada original, salvo se essa atualização for acompanhada por um EULA Personalizado. Salvo conforme previsto nas Regras de Utilização, não pode distribuir nem disponibilizar a Aplicação Licenciada através de uma rede onde possa ser utilizada por vários dispositivos em simultâneo. Não pode transferir, redistribuir nem sublicenciar a Aplicação Licenciada e, se vender o seu Dispositivo Apple a terceiros, deve remover a Aplicação Licenciada do Dispositivo Apple antes de o fazer. Não pode copiar (exceto conforme permitido por esta licença e pelas Regras de Utilização), efetuar engenharia inversa, desmontar, tentar obter o código-fonte, modificar ou criar obras derivadas da Aplicação Licenciada, de quaisquer atualizações ou de qualquer parte das mesmas (exceto se, e apenas na medida em que, qualquer uma das restrições anteriores for proibida pela legislação aplicável ou na medida em que tal possa ser permitido pelos termos de licenciamento que regem a utilização de quaisquer componentes de código aberto incluídos na Aplicação Licenciada).

b. Consentimento para a utilização de dados: Concorda que o Licenciante pode recolher e utilizar dados técnicos e informações relacionadas—incluindo, entre outras, informações técnicas sobre o seu dispositivo, sistema e software de aplicações e periféricos—recolhidas periodicamente para facilitar o fornecimento de atualizações de software, apoio ao produto e outros serviços que lhe sejam prestados (se aplicável) relacionados com a Aplicação Licenciada. O Licenciante pode utilizar estas informações, desde que se encontrem num formato que não permita identificá-lo pessoalmente, para melhorar os seus produtos ou fornecer-lhe serviços ou tecnologias.

c. Cessação. Este EULA Padrão mantém-se em vigor até ser cessado por si ou pelo Licenciante. Os seus direitos ao abrigo deste EULA Padrão cessarão automaticamente se não cumprir qualquer um dos seus termos.

d. Serviços externos. A Aplicação Licenciada pode permitir o acesso a serviços e sites do Licenciante e/ou de terceiros (coletiva e individualmente, «Serviços Externos»). Concorda em utilizar os Serviços Externos por sua conta e risco. O Licenciante não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou a exatidão de quaisquer Serviços Externos de terceiros, nem poderá ser responsabilizado por tais Serviços Externos de terceiros. Os dados apresentados por qualquer Aplicação Licenciada ou Serviço Externo, incluindo, entre outros, informações financeiras, médicas e de localização, destinam-se apenas a fins informativos gerais e não são garantidos pelo Licenciante nem pelos seus agentes. Não utilizará os Serviços Externos de forma incompatível com os termos deste EULA Padrão ou que viole os direitos de propriedade intelectual do Licenciante ou de terceiros. Concorda em não utilizar os Serviços Externos para assediar, maltratar, perseguir, ameaçar ou difamar qualquer pessoa ou entidade e reconhece que o Licenciante não é responsável por qualquer utilização desse tipo. Os Serviços Externos podem não estar disponíveis em todos os idiomas ou no seu País de Origem e podem não ser adequados ou estar disponíveis para utilização numa determinada localização. Na medida em que opte por utilizar tais Serviços Externos, é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis. O Licenciante reserva-se o direito de alterar, suspender, remover, desativar ou impor restrições ou limites de acesso a quaisquer Serviços Externos em qualquer altura, sem aviso prévio nem responsabilidade perante si.

e. AUSÊNCIA DE GARANTIA: RECONHECE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE UTILIZA A APLICAÇÃO LICENCIADA POR SUA CONTA E RISCO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A APLICAÇÃO LICENCIADA E QUAISQUER SERVIÇOS EXECUTADOS OU PRESTADOS PELA APLICAÇÃO LICENCIADA SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E “CONFORME DISPONÍVEIS,” COM TODOS OS DEFEITOS E SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA, E O LICENCIANTE EXCLUI PELO PRESENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO LICENCIADA E A QUAISQUER SERVIÇOS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS E/OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, EXATIDÃO, USUFRUTO PACÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. NENHUMA INFORMAÇÃO OU RECOMENDAÇÃO ORAL OU ESCRITA FORNECIDA PELO LICENCIANTE OU PELO SEU REPRESENTANTE AUTORIZADO CRIARÁ UMA GARANTIA. CASO A APLICAÇÃO LICENCIADA OU OS SERVIÇOS APRESENTEM DEFEITOS, ASSUME A TOTALIDADE DOS CUSTOS DE TODA A MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO OU CORREÇÃO NECESSÁRIA. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU LIMITAÇÕES DOS DIREITOS LEGAIS APLICÁVEIS DE UM CONSUMIDOR, PELO QUE A EXCLUSÃO E AS LIMITAÇÕES ACIMA PODERÃO NÃO SE APLICAR A SI.

f. Limitação de Responsabilidade. NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJA PROIBIDO POR LEI, O LICENCIANTE NÃO SERÁ, EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA, RESPONSÁVEL POR LESÕES PESSOAIS OU POR QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS COM A SUA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR A APLICAÇÃO LICENCIADA, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA E DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE (CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU OUTRA), MESMO QUE O LICENCIANTE TENHA SIDO INFORMADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR LESÕES PESSOAIS OU POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PELO QUE ESTA LIMITAÇÃO PODERÁ NÃO SE APLICAR A SI. A responsabilidade total do Licenciante perante si por todos os danos (exceto na medida em que a lei aplicável possa exigir o contrário em casos que envolvam lesões pessoais) não excederá, em circunstância alguma, o montante de cinquenta dólares ($50.00). As limitações anteriores serão aplicáveis mesmo que a solução acima indicada não cumpra a sua finalidade essencial.

g. Não pode utilizar nem, de outro modo, exportar ou reexportar a Aplicação Licenciada, exceto conforme autorizado pela legislação dos Estados Unidos e pela legislação da jurisdição onde a Aplicação Licenciada foi obtida. Em particular, entre outros casos, a Aplicação Licenciada não pode ser exportada ou reexportada (a) para qualquer país sujeito a embargo dos EUA ou (b) para qualquer pessoa constante da Lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou da Lista de Pessoas Recusadas ou Lista de Entidades do Departamento do Comércio dos EUA. Ao utilizar a Aplicação Licenciada, declara e garante que não se encontra em nenhum desses países nem consta de nenhuma dessas listas. Concorda igualmente que não utilizará estes produtos para quaisquer fins proibidos pela legislação dos Estados Unidos, incluindo, entre outros, o desenvolvimento, a conceção, o fabrico ou a produção de armas nucleares, mísseis ou armas químicas ou biológicas.

h. A Aplicação Licenciada e a documentação relacionada são "Artigos Comerciais", conforme definido em 48 C.F.R. §2.101, consistindo em "Software Informático Comercial" e "Documentação de Software Informático Comercial", conforme estes termos são utilizados em 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202, consoante aplicável. Em conformidade com 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202-1 a 227.7202-4, consoante aplicável, o Software Informático Comercial e a Documentação de Software Informático Comercial são licenciados a utilizadores finais do Governo dos EUA (a) apenas como Artigos Comerciais e (b) apenas com os direitos concedidos a todos os outros utilizadores finais nos termos e condições aqui estabelecidos. Direitos não publicados reservados ao abrigo das leis de direitos de autor dos Estados Unidos.

i. Salvo na medida expressamente prevista no parágrafo seguinte, este Contrato e a relação entre o utilizador e a Apple serão regidos pelas leis do Estado da Califórnia, com exclusão das respetivas normas de conflitos de leis. O utilizador e a Apple concordam em submeter-se à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais situados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer litígio ou reclamação decorrente deste Contrato. Se (a) não for cidadão dos EUA; (b) não residir nos EUA; (c) não estiver a aceder ao Serviço a partir dos EUA; e (d) for cidadão de um dos países identificados abaixo, concorda pelo presente que qualquer litígio ou reclamação decorrente deste Contrato será regido pela legislação aplicável indicada abaixo, independentemente de quaisquer normas de conflitos de leis, e submete-se irrevogavelmente à jurisdição não exclusiva dos tribunais situados no estado, província ou país abaixo identificado cuja legislação seja aplicável:

Se for cidadão de qualquer país da União Europeia ou da Suíça, Noruega ou Islândia, a lei aplicável e o foro serão os do seu local de residência habitual.

Fica especificamente excluída da aplicação a este Contrato a lei conhecida como Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.